SALÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR: PROJETO DE INDICAÇÃO - ACESSEM E LEIAM!

A UNIPOL-BA como entidade integrante do MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES vem apresentar a proposta do PROJETO DE INDICAÇÃO do Deputado Estadual HILTON COELHO - PSOL / PCB / UP aos colegas e as colegas da Policia Civil da Bahia. 

Pra nós, e com certeza para todo o MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES, esse é um importante passo para a nossa luta pelo SALÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR (Plano de Cargos para fixar o padrão remuneratório e regulamentar a situação funcional compatível a evolução da Carreira Policial Civil, a qual impôs novas características, especificidades, atributos, singularidades, particularidades aos Cargos de Investigador(a), Escrivão(ã) e Perito(a) Técnico(a) de Polícia Civil, e assim subordinando-se aos critérios objetivos mencionados no Artigo 39, § 1°, Incisos I, II e III da CRFB/1988 interpretado sistematicamente com o inciso XXIV do artigo 41 da Constituição Estadual) assim como estão sendo as solicitações, projetos e ofícios que diversos Vereadores estão enviando para o Governador do Estado da Bahia.

Nossa caminhada é dura e com alguns obstáculos. Mas somente assim alcançaremos a nossa vitória!

VEJAM ABAIXO A TRAMITAÇÃO, LINK DO PROJETO DE INDICAÇÃO E IMAGENS DELE:

Nº PROPOSIÇÃO: IND/25410/2021

AUTOR: DEPUTADO HILTON COELHO

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 13/08/2021

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Governador da Bahia, Rui Costa, que encaminhe projeto de lei para regulamentar o art. 46, §1º, da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, para dispor sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, adotando critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, de forma a corrigir e garantir a fixação do padrão remuneratório dos(as) Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, em conformidade com o disposto no art. 39 § 1º Incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil e garantindo o direito para os atuais servidores nos referidos cargos, assim como aqueles(as) que venham ingressar na carreira.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DIRETORA

ARQUIVOS VINCULADOS

 Texto Original

TRAMITAÇÃO

13/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

16/08/2021 - Recebido

Visualize e baixe o PROJETO DE INDICAÇÃO do Deputado Estadual HILTON COELHO