A VERDADE DOS FATOS: O que está por vir? (PARTE 1)

 

A verdade precisa ser dita e esclarecida! (PARTE 1)
 

1° PROBLEMATIZAÇÃO

Colegas policiais civis da Bahia, especialmente investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as)

Nos últimos dias o povo baiano e todos(as) trabalhadores(as) policiais do Estado da Bahia viram e leram anúncio do Governo Rui Costa alardear que irá vai investir R$ 83 milhões em Programa de Modernização das Estruturas de Segurança.

http://www.bahia.ba.gov.br/2021/08/noticias/seguranca/governo-vai-investir-r-83-milhoes-em-programa-de-modernizacao-das-estruturas-de-seguranca/

Essas "Ações Governamentais", devem ser consideradas um investimento necessário no complexo Setor da Segurança Pública. Mas são tão somente, e apenas, INSUMOS (objetos e equipamentos necessários para manter a Segurança Pública em funcionamento). No entanto está sendo propagado, equivocadamente, pelo Governo do Estado da Bahia como uma iniciativa de "Modernização Estruturais da Segurança Pública". Ou isso é um erro conceitual, ou é uma narrativa com pretensões difusas.

Vale esclarecer, que obras de reparos nas instalações físicas das diversas Unidades Policiais; construções de novas Delegacias; aquisições de novas viaturas, novos armamentos, munições, equipamentos de EPIs; novos computadores; novas impressoras; Uniformes; Cursos de Capacitações Profissionais, e coisas afins, NADA DISSO MUDA o MODELO ESTRUTURAL das Polícias da Bahia, quiçá o modelo de segurança pública do nosso estado.

E que fique esclarecido que esse investimento faz parte do acordo com o envio de verbas federais, CONDICIONADAS, para a pasta da Segurança Pública. O Governo do Estado se vê obrigado a realizar esse reparos físicos das estruturas e renovação dos EPI’s sob pena de não receber as verbas federais, caso não faça esse investimento. Essa é a condição para envio do “dinheiro”, como preceitua a LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 e a PORTARIA DE N° 275 de 05 DE JULHO DE 2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Agência Brasil no dia 05/05/2021: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-05/ministerio-libera-verba-para-estados-investirem-em-seguranca-publica

Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-275-de-5-de-julho-de-2021-330353491

Portanto, não é presente e nem boa vontade. É tão somente cumprimento legal e necessário para repasse de verba federal.

Sendo assim, só podemos afirmar que a notícia publicada pelo Governo da Bahia precisa ser esclarecida e corrigida.

Para nós o que deveria ser a "MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL da SEGURANÇA PÚBLICA" possui uma outra dimensão e perspectiva. Teríamos que abordar esse tema com a sua devida conceituação e definição. E quem sabe assim inaugurar o debate sobre a necessidade de aprofundarmos e REPENSARMOS um modelo estrutural de Segurança Pública para o Brasil. Pois, o atual, ao longo dos anos se tornou ARCAICO, ANACRÔNICO e OBSOLETO para se enfrentar os ALARMANTES ÍNDICES de VIOLÊNCIA, a CRIMINALIDADE e a construção de um sentimento de segurança a sociedade.

Para a Polícia Investigativa (nossa PCBA) teríamos que pensar em dar fim ao inquérito policial; fim ao caráter cartorário da instituição; fim do cargo de delegado de polícia; incorporar a Carreira Única com ingresso único; e tantas outras mudanças estruturais. Aí sim! Estaríamos modificando e Modelo Estrutural da PCBA.

Portanto, a notícia do Governo da Bahia, para além de equivocada e não correspondente ao dito, se mantém na ordem das obrigações de estado no incremento e manutenção renovada dos INSUMOS. Em nada ou quase nada irá mudar as atividades de polícia investigativa. Serão como diz o texto: Investimento de R$ 83 milhões, onde o Governo do Estado dará início a um Programa de Modernização das Estruturas (físicas) de Segurança em toda a Bahia. Essa ação prevê a construção e reforma de delegacias da Polícia Civil e unidades da Polícia Militar. E a princípio atingirá 46 municípios baianos. Nada significativo para melhorar as nossas condições materiais e incremento da nossa valorização.

Portanto, colegas, não cairemos nesse "canto da sereia". Sabemos que podem pintar a Policia Civil da Bahia de ouro, e ainda assim continuaremos na luta pela VALORIZAÇÃO dos(as) INVESTIGADORES(AS), ESCRIVÃES e PERITOS(AS) TÉCNICOS(AS). Salário de Nível Superior, Já!

 

Em defesa do MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES!

Vejam a 2ª parte dessa reflexão (EM BREVE)

 

A VERDADE DOS FATOS: O que está por vir? (PARTE 2)

A verdade precisa ser dita e esclarecida! (PARTE 2)

2ª PROBLEMATIZAÇÃO

Ainda no mundo das notícias (que ainda reside no mundo dos boatos) vimos circular na semana passada um comentário nas redes sociais (Facebook, Instagram, Telegram e Whatsapp) de que o Governador da Bahia “...estaria negociando com um aumento salarial com a categoria...” (sic). Algo em torno dos 15% a 30%. E que esse ajuste ocorreria parcelado em duas vezes. Fomos tomados de surpresa com o boato... e sabíamos que nenhuma negociação teria ocorrido com os entes representantes da base da Polícia Civil da Bahia: AEPEB - Sindicato; ASSIPOC; SINDPEP; SINDPOC e UNIPOL-BA.

Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) não foram convidados ou informados dessa proposição ou intenção do Governo Baiano. Assim como não sabemos se os dirigentes da PCBA já dialogaram ou irão dialogar com o Governador sobre essa proposição. Porém, os boatos e comentários continuam a circular nas redes sociais.

Acreditamos que devido as deliberações e articulações do “Consorcio Nordeste” alguns dos encaminhamentos, aprovados pelos representantes da região nordeste, passam, também, por realizar reajustes salariais aos servidores e as servidoras públicas. Principalmente aos segmentos que possam trazer algum tipo de instabilidade política, econômica na governança das unidades federativas que compõem a região. Pois, assistimos negociações e aplicações de políticas remuneratórias em alguns estados que compõem o consorcio no período de final do ano 2020 e durante o ano de 2021. Tudo isso numa preocupação com a necessidade do cumprimento das condições do envio de verbas pela união de acordo com a LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 e a PORTARIA DE N° 275 de 05 DE JULHO DE 2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E caso não façam algo do gênero, não receberão as verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-6-de-julho-de-2019-190104505

https://brasil61.com/n/governo-atualiza-repasse-de-verbas-para-seguranca-publica-de-estados-e-municipios-bras215749

https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2021/07/novos-criterios-para-rateio-dos-recursos-do-fundo-nacional

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-05/ministerio-libera-verba-para-estados-investirem-em-seguranca-publica

Pesquisamos essas manobras do executivo dos referidos estados do “Consórcio Nordeste” e nenhuma das proposições que verificamos ultrapassam positivamente as perdas inflacionárias dos últimos sete anos. Os reajuste são abaixo do total das perdas. Exceto os Estados do Ceará e Alagoas. Senão vejamos:

·         ALAGOAS (Salário negociado reajuste de 2,95% em 2021 e de 54% em 2022);

·         BAHIA (MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES em campanha pelo Salário de Nível Superior)

·         CEARÁ (Salário negociado, e reajuste de 54% em 2022);

·         MARANHÃO (sem notícia de negociação)

·         PARAÍBA (em processo de estudo e negociação com o governo na aplicação de subsídio);

·         PERNAMBUCO (em campanha de luta pela construção de LOPC/PE e reajuste salarial);

·         PIAUÍ (em campanha da categoria, sem diálogo com governo);

·         RIO GRANDE DO NORTE (reajustado salário em novembro de 2020)

·         SERGIPE (lutando pela periculosidade)

http://www.consorcionordeste-ne.com.br/institucional/

http://www.consorcionordeste-ne.com.br/wp-content/uploads/2021/04/Portaria-n%C2%BA-08-2021-C%C3%A2mara-Tem%C3%A1tica-seguran%C3%A7a-p%C3%BAblica-DOE.pdf

Podemos observar que dos nove estados, 04 (quatro) estão em vias de negociação ou já foram reajustados os salários. Não resta dúvidas que em breve todos os estados até o fim de 2021 e no máximo até o mês de maio de 2022 poderão apresentar uma “proposta” de aumento salarial (reajustes das perdas inflacionária) aos servidores públicos. Já existe esse entendimento do governo federal e com certeza as unidades federativas irão repetir a fórmula.

Não à toa que tomamos conhecimento dos boatos que surgiram nas redes sociais propalando a idéia (verdadeira ou contrainformação) de que o Governador Rui Costa estaria dialogando com servidores sobre um aumento salarial (reposição das perdas inflacionárias dos últimos 7 anos) que variaria dos 15% aos 30%.

Mas é preciso salientar que só de perdas inflacionárias temos mais de 37%, e sem levar em consideração as perdas do ano em curso. Portanto, seria um valor irrelevante para servidores(as) do Estado. E muito menos para os(as) Policiais Civis da Bahia.

Sabemos que há uma possibilidade desse percentual aumentar, assim como fizeram em Alagoas e Ceará, a título de passar a imagem de governo “bonzinho” com seus(as) servidores(as). E, provavelmente, esse reajuste ocorrerá até o mês de maio de 2022, período limite para tal intento.

É preciso deixar claro que não há um só sinal de envolvimento do Movimento Juntos Somos + Fortes nessa empreitada. Se o governo da Bahia quiser nos oferecer essa situação, virá de bom grado e será bem-vindo. Mas não resolverá nosso fosso salarial e nem a omissão que os governadores Jaques Wagner e Rui Costa comentem conosco por 12 anos, diante da NÃO regulamentação do artigo 46 em seu paragrafo 1°. E que sempre foi nosso direito.

Jamais, faremos a troca ou negociaríamos um novo padrão remuneratório, exigido em nossa Lei Orgânica da PCBA, por reajuste fajuto como esmolas para nos calar e arrefecer a nossa luta pelo SALÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR (lei para regulamentar o art. 46, §1º, da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, para dispor sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, adotando critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, de forma a corrigir e garantir a fixação do padrão remuneratório dos(as) Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, em conformidade com o disposto no art. 39 § 1º Incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil)

O Movimento Juntos Somos + Fortes não renunciará à nossa causa fundamental em troca de migalhas. Não nos venderemos e não negociaremos essa luta histórica por 30, 40 ou 50 por cento ofertados pelo governo. Se esse reajuste vier...é obvio que será bem-vindo. Mas nunca como condição para a renúncia do nosso maior objetivo. Essa é a palavra de honra do nosso Movimento.

Portanto, colegas Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as), saibam que não somos contra o possível aumento salarial (reajuste inflacionário). Mas nos posicionamos contra a negociar nosso primordial e principal pleito em troca dessa proposta governamental. Que isso fique bem claro e que não reste dúvidas!

Vida longa ao Movimento Juntos Somos + Fortes!

A VERDADE DOS FATOS: O que está por vir? (PARTE 1)

 

A verdade precisa ser dita e esclarecida! (PARTE 1)
 

1° PROBLEMATIZAÇÃO

Colegas policiais civis da Bahia, especialmente investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as)

Nos últimos dias o povo baiano e todos(as) trabalhadores(as) policiais do Estado da Bahia viram e leram anúncio do Governo Rui Costa alardear que irá vai investir R$ 83 milhões em Programa de Modernização das Estruturas de Segurança.

http://www.bahia.ba.gov.br/2021/08/noticias/seguranca/governo-vai-investir-r-83-milhoes-em-programa-de-modernizacao-das-estruturas-de-seguranca/

Essas "Ações Governamentais", devem ser consideradas um investimento necessário no complexo Setor da Segurança Pública. Mas são tão somente, e apenas, INSUMOS (objetos e equipamentos necessários para manter a Segurança Pública em funcionamento). No entanto está sendo propagado, equivocadamente, pelo Governo do Estado da Bahia como uma iniciativa de "Modernização Estruturais da Segurança Pública". Ou isso é um erro conceitual, ou é uma narrativa com pretensões difusas.

Vale esclarecer, que obras de reparos nas instalações físicas das diversas Unidades Policiais; construções de novas Delegacias; aquisições de novas viaturas, novos armamentos, munições, equipamentos de EPIs; novos computadores; novas impressoras; Uniformes; Cursos de Capacitações Profissionais, e coisas afins, NADA DISSO MUDA o MODELO ESTRUTURAL das Polícias da Bahia, quiçá o modelo de segurança pública do nosso estado.

E que fique esclarecido que esse investimento faz parte do acordo com o envio de verbas federais, CONDICIONADAS, para a pasta da Segurança Pública. O Governo do Estado se vê obrigado a realizar esse reparos físicos das estruturas e renovação dos EPI’s sob pena de não receber as verbas federais, caso não faça esse investimento. Essa é a condição para envio do “dinheiro”, como preceitua a LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 e a PORTARIA DE N° 275 de 05 DE JULHO DE 2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Agência Brasil no dia 05/05/2021: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-05/ministerio-libera-verba-para-estados-investirem-em-seguranca-publica

Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-275-de-5-de-julho-de-2021-330353491

Portanto, não é presente e nem boa vontade. É tão somente cumprimento legal e necessário para repasse de verba federal.

Sendo assim, só podemos afirmar que a notícia publicada pelo Governo da Bahia precisa ser esclarecida e corrigida.

Para nós o que deveria ser a "MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL da SEGURANÇA PÚBLICA" possui uma outra dimensão e perspectiva. Teríamos que abordar esse tema com a sua devida conceituação e definição. E quem sabe assim inaugurar o debate sobre a necessidade de aprofundarmos e REPENSARMOS um modelo estrutural de Segurança Pública para o Brasil. Pois, o atual, ao longo dos anos se tornou ARCAICO, ANACRÔNICO e OBSOLETO para se enfrentar os ALARMANTES ÍNDICES de VIOLÊNCIA, a CRIMINALIDADE e a construção de um sentimento de segurança a sociedade.

Para a Polícia Investigativa (nossa PCBA) teríamos que pensar em dar fim ao inquérito policial; fim ao caráter cartorário da instituição; fim do cargo de delegado de polícia; incorporar a Carreira Única com ingresso único; e tantas outras mudanças estruturais. Aí sim! Estaríamos modificando e Modelo Estrutural da PCBA.

Portanto, a notícia do Governo da Bahia, para além de equivocada e não correspondente ao dito, se mantém na ordem das obrigações de estado no incremento e manutenção renovada dos INSUMOS. Em nada ou quase nada irá mudar as atividades de polícia investigativa. Serão como diz o texto: Investimento de R$ 83 milhões, onde o Governo do Estado dará início a um Programa de Modernização das Estruturas (físicas) de Segurança em toda a Bahia. Essa ação prevê a construção e reforma de delegacias da Polícia Civil e unidades da Polícia Militar. E a princípio atingirá 46 municípios baianos. Nada significativo para melhorar as nossas condições materiais e incremento da nossa valorização.

Portanto, colegas, não cairemos nesse "canto da sereia". Sabemos que podem pintar a Policia Civil da Bahia de ouro, e ainda assim continuaremos na luta pela VALORIZAÇÃO dos(as) INVESTIGADORES(AS), ESCRIVÃES e PERITOS(AS) TÉCNICOS(AS). Salário de Nível Superior, Já!

 

Em defesa do MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES!

Vejam a 2ª parte dessa reflexão (EM BREVE)

 

SALÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR: PROJETO DE INDICAÇÃO - ACESSEM E LEIAM!

A UNIPOL-BA como entidade integrante do MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES vem apresentar a proposta do PROJETO DE INDICAÇÃO do Deputado Estadual HILTON COELHO - PSOL / PCB / UP aos colegas e as colegas da Policia Civil da Bahia. 

Pra nós, e com certeza para todo o MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES, esse é um importante passo para a nossa luta pelo SALÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR (Plano de Cargos para fixar o padrão remuneratório e regulamentar a situação funcional compatível a evolução da Carreira Policial Civil, a qual impôs novas características, especificidades, atributos, singularidades, particularidades aos Cargos de Investigador(a), Escrivão(ã) e Perito(a) Técnico(a) de Polícia Civil, e assim subordinando-se aos critérios objetivos mencionados no Artigo 39, § 1°, Incisos I, II e III da CRFB/1988 interpretado sistematicamente com o inciso XXIV do artigo 41 da Constituição Estadual) assim como estão sendo as solicitações, projetos e ofícios que diversos Vereadores estão enviando para o Governador do Estado da Bahia.

Nossa caminhada é dura e com alguns obstáculos. Mas somente assim alcançaremos a nossa vitória!

VEJAM ABAIXO A TRAMITAÇÃO, LINK DO PROJETO DE INDICAÇÃO E IMAGENS DELE:

Nº PROPOSIÇÃO: IND/25410/2021

AUTOR: DEPUTADO HILTON COELHO

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 13/08/2021

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Governador da Bahia, Rui Costa, que encaminhe projeto de lei para regulamentar o art. 46, §1º, da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, para dispor sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, adotando critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, de forma a corrigir e garantir a fixação do padrão remuneratório dos(as) Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, em conformidade com o disposto no art. 39 § 1º Incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil e garantindo o direito para os atuais servidores nos referidos cargos, assim como aqueles(as) que venham ingressar na carreira.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DIRETORA

ARQUIVOS VINCULADOS

 Texto Original

TRAMITAÇÃO

13/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

16/08/2021 - Recebido

Visualize e baixe o PROJETO DE INDICAÇÃO do Deputado Estadual HILTON COELHO

SALÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR - Hilton Coelho envia Projeto de Indicação ao Executivo

A aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, em 2009, é considerada uma vitória da categoria e da sociedade baiana em busca da melhoria da prestação de serviço de segurança pública. Entretanto, muitos dos direitos estabelecidos na referida lei não foram devidamente regulamentados e ficaram apenas no papel.

Isso é o que o deputado Hilton Coelho (Psol) quer corrigir com a indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia e encaminhada ao governador Rui Costa. No documento, o parlamentar pede que o chefe do Executivo envie um projeto de lei para regulamentar a Lei Orgânica da Polícia Civil.

Hilton defende, sobretudo, a regulamentação do Art. 46 que exige diploma de conclusão de curso superior para o ingresso nos cargos da carreira de delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil. Diante disso, defende ele, é necessário a criação de um Plano de Cargos para fixar o padrão remuneratório e regulamentar a situação funcional compatível à evolução da Carreira Policial Civil.

O parlamentar lembra que, historicamente, os cargos de investigador, escrivão perito e técnico da Polícia Civil apresentavam requisitos atenuados de ingresso em relação aos cargos de delegado, perito médico legal, perito odonto-legal e perito criminalístico.

“Os primeiros exigiam apenas a conclusão do ensino médio e os segundos tinham por condição essencial a conclusão do nível superior”, conta. Mas, acrescentou Hilton, a Lei Orgânica da Polícia Civil definiu que todos os cargos teriam o mesmo requisito de nível superior para ingresso nos seus quadros.

“A inovação trazida pela nova organização, todavia, não fora acompanhada da legislação regente dos vencimentos dos servidores, tendo sido mantida uma diferença inconstitucional entre cargos que passaram a ostentar os mesmos pressupostos de admissão”, disse. Para ele, só com esse projeto de lei encaminhada pelo Executivo será corrigida a distorção.

18 de agosto - TODOS(AS) CONTRA A PEC 32/2020

 

Video do Movimento CONTRA A PEC 32/2021

A UNIPOL enfileira-se a luta de todos e todas servidores(as) públicos do país. E convoca os(as) POLICIAIS CIVIS DA BAHIA na luta CONTRA A PEC 32/2020.

leiam o texto da COBRAPOL abaixo

A COBRAPOL vem a público, mais uma vez, conclamar todos os policiais civis, através de suas Federações e Sindicatos de todo país, a aderirem aos protestos que serão realizados neste dia 18 de agosto (quarta-feira) contra a PEC 32/2020 que retira direitos dos servidores públicos em geral, ameaça precarizar ainda mais os serviços públicos e promove um verdadeiro desmonte em áreas essenciais para o cidadão e a sociedade.

            Os atos de protesto e paralisações estão previstas em todo território nacional e os policiais civis, ameaçados que estão pela proposta governamental, assim como os demais segmentos da segurança e do funcionalismo público, vão se somar nessa expressiva mobilização unitária que tem por objetivo barrar tamanho retrocesso em nossos direitos e impedir que a sociedade pague por esse desmantelamento inédito do Estado nacional.

            A COBRAPOL está recomendando a exibição de faixas de protesto em todas as delegacias de polícia e demais unidades da Polícia Civil do Brasil e a participação ativa em todas manifestações.

            Por oportuno, a COBRAPOL, diante de preocupantes notícias de manifestações contrárias aos poderes republicanos, manifesta de forma pública seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e as instituições que o compõem, assim como o compromisso com a Constituição Federal que deve estar acima de tudo e de todos!

            A democracia, que a duras penas foi conquistada, deve ser aperfeiçoada constantemente e não agredida, como, infelizmente, assistimos nos dias de hoje, pois não há solução para os graves problemas que o país enfrenta fora do respeito ao sistema democrático e às suas instituições e ao império da lei emanado do legítimo poder do povo brasileiro!

Brasília (DF), 16 de agosto de 2021

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente

BAHIA | Ilhéus

Manifestação de rua

às 09:00local: Portaria da UESC

às 16:00local:  Rua Marquês de Paranaguá (em frente aos Correios)

BAHIA | Itabuna

Manifestação de rua

às 15:00local: Praça Adami

BAHIA | Salvador

Manifestação de rua

às: 10:00local: Campo Grande

BAHIA | Vitória da Conquista

Manifestação de rua

às 09:00local: Praça 9 de Novembro

ATA da Audiência Pública dos IPC’s, EPC’s e PTPC’s é enviada ao Governador Rui Costa

Deputado Estadual HILTON COELHO PSOL - PCB - UP

O Deputado Estadual Hilton Coelho – PSOL/PCB/UP juntamente com o Movimento Juntos Somos + Fortes enviam cópias da ATA da AUDIÊNCIA PÚBLICA - TRABALHADORAS E TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS: SEUS OLHARES E DEMANDAS (a luta pelo Salário de Nível Superior na Polícia Civil) aos Secretários do Governo do Estado da Bahia, GDG e ao Governador da Bahia, Rui Costa.

Após realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrida em 30/04/2021, promovida pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA da Assembléia Legislativa da Bahia - ALBA e presidida pelo Deputado Estadual Hilton Coelho – PSOL/BA. Onde registrou-se um recorde de público participante nunca visto naquela casa. O debate revelou a desvalorização e o descaso que o Governo da Bahia tem com a segurança pública, em especial com Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as). Em última análise um descaso com a Polícia Investigativa. O gabinete do Deputado ingressou com alguns ofícios dirigidos a SAEB, SSP, CASA CIVIL, GDG e ao GOVERNADOR DA BAHIA, Rui Costa, apresentado a ATA da grandiosa AUDIÊNCIA PÚBLICA que reúne e sintetiza as críticas, angústias e demandas represadas da base da Polícia Civil da Bahia.

 
Hilton Coelho aproveita a oportunidade do envio do documento e solicita aos destinatários dos ofícios, especialmente ao Governador RUI COSTA, para que ouça e abra um canal de diálogo com o MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES. E assim encontrem uma solução para esse enorme problema.

 
Não é demais lembrar que há mais de 12 anos o governo da Bahia se omite em solucionar e corrigir O PADRÃO REMUNERATÓRIO dos(as) IPC's, EPC's e PTPC's na Tabela Remuneratória do Sistema Profissional de "CARREIRA" de NÍVEL SUPERIOR da PCBA. Situação prevista na nossa Lei Orgânica da PCBA (Lei de n°   11.370/2009) no seu artigo 46, no §1°. E em sintonia com a CRFB no seu artigo 39, no §1° e seus incisos I, II e III.

 
Registra o Deputado que o Mandato da Resistência está à disposição dos(as) Trabalhadores(as) Policiais Civis. Mas que a vitória desejada só será concretizada na parceria com as movimentações e a organização dos Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) através do MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES. 

Oficio emitido ao Governador Rui Costa (parte 01)

Oficio emitido ao Governador Rui Costa (parte 02)

Oficio emitido a Casa Civil do Estado da Bahia (parte 01)

Oficio emitido a Casa Civil do Estado da Bahia (parte 02)

Oficio emitido a SAEB (parte 01)

Oficio emitido a SAEB (parte 02)

Protocolo da SAEB

Oficio emitido a SSP/BA (parte 01)

Oficio emitido a SSP/BA (parte 02)

Oficio emitido ao GDG / Policia Civil da Bahia (parte 01)

Oficio emitido ao GDG / Policia Civil da Bahia (parte 02)

CLIQUE AQUI para ver a ATA da AUDIÊNCIA PÚBLICA do dia 30/04/2021